Regularização de valores não declarados mantidos no exterior: o RERCT-Geral e seus efeitos criminais A manutenção de bens ou valores no exterior sem que haja declaração oficial às instituições brasileiras por seu titular/detentor pode caracterizar crime. De um lado, caso os ativos sejam omitidos da Receita Federal do Brasil (RFB), em tese se configura crime…
Nova portaria da Receita Federal reacende debate sobre a comunicação de crimes não fiscais por agentes da Receita Federal No primeiro semestre deste ano entrou em vigor a Portaria n. 393/2024 da Receita Federal do Brasil (RFB), que alterou as regras de envio ao Ministério Público de informações obtidas por auditores que poderiam caracterizar crimes…
Garantia integral do crédito tributário em juízo e encerramento da investigação criminal: nova posição institucional do Ministério Público Federal Há mais de uma década não se verifica uma resposta unívoca para a seguinte questão: a apresentação de garantia integral do tributo discutido no juízo cível – no âmbito de execução fiscal, ação anulatória ou qualquer…
Contrapontos à crescente repressão dos crimes tributários e previdenciários Em meio à recente tendência de aumento no rigor dos Tribunais na repressão dos crimes contra a ordem tributária1 , dois julgamentos realizados no último mês de março se destacam como importante e necessário contraponto. No primeiro deles, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou um pedido…
Aumento na repressão a crimes tributários: atuação da PGFN diretamente no procedimento penal e aumento de seus poderes em julgamento no STF Em novembro de 2021, entrou em vigor portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que representa mais uma demonstração do incremento do rigor na investigação e processamento de crimes tributários . Trata-se da…
Crimes tributários e os entendimentos fixados pelo STJ: desprezo à garantia judicial na área cível O segundo entendimento fixado pelo STJ acerca dos crimes fiscais digno de nota é o de que as discussões na esfera cível sobre a existência ou não de dívida fiscal, em regra, não tem o condão de impedir ou paralisar…
Crimes tributários e os entendimentos fixados pelo STJ: maior responsabilização de sócios administradores Nos últimos anos, tem sido fartas as demonstrações de maior rigor na investigação e processamento de crimes tributários. Em 2019, por exemplo, os participantes do 1º Encontro Nacional dos Promotores de Justiça da Ordem Tributária divulgaram um documento intitulado “Carta de Florianópolis”,…
Crimes tributários e os entendimentos fixados pelo STJ: maior responsabilização de sócios administradores Nos últimos anos, tem sido fartas as demonstrações de maior rigor na investigação e processamento de crimes tributários. Em 2019, por exemplo, os participantes do 1º Encontro Nacional dos Promotores de Justiça da Ordem Tributária divulgaram um documento intitulado “Carta de Florianópolis”,…
Contabilidade na TV: Empresas adotam medidas contra lista negra da Receita Federal As empresas inadimplentes com impostos federais já estão adotando medidas contra a Receita Federal por terem seus CNPJs e os nomes dos sócios incluídos em lista negra, conforme disposto na Portaria RFB n. 1.750/2018[1], que prevê a divulgação – no próprio site da…
Estadão: Publicação da lista de devedores da Receita é questionada A lista de reclamações contra a Receita Federal, além dos embates do Executivo e do Judiciário com o órgão, inclui a publicação na internet do conjunto de empresas inadimplentes com impostos federais. Nela, estão desde times de futebol a construtoras. A portaria que instituiu a divulgação da…
