No primeiro semestre deste ano entrou em vigor a Portaria n. 393/2024 da Receita Federal do Brasil (RFB), que alterou as regras de envio ao Ministério Público de informações obtidas por auditores que poderiam caracterizar crimes não fiscais. Trata-se, aqui, das chamadas Representações para Fins Penais, que não se confundem com as Representações Fiscais para…
De acordo com a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998), determinados entes privados possuem o dever de colaborar com as autoridades públicas no combate ao crime em questão. É o caso de instituições financeiras, empresas que atuam na gestão de fundos, que participam na compra e venda de imóveis, que se utilizam de…
Prestes a completar seis meses de vigência, a nova Lei de Agrotóxicos (Lei n. 14.785/2023) trouxe importantes alterações na regulação do produto e, inclusive, com reflexos na área penal. Isso porque os crimes previstos na lei até então vigente (Lei n. 7.802/89) sofreram substanciais mudanças. De início, vale destacar o crime previsto no art. 15…
Em maio deste ano, ao julgar três ações que questionavam a legitimidade do Ministério Público para conduzir investigações criminais sem a participação da Polícia1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu importantes critérios a serem observados nos procedimentos investigativos dessa natureza. De início, o julgamento em comento ratificou que a Polícia não possui exclusividade…
