Novos capítulos sobre a possibilidade de compartilhamento de RIFs com as autoridades criminais sem autorização judicial

Direito Penal

Novos capítulos sobre a possibilidade de compartilhamento de RIFs com as autoridades criminais sem autorização judicial Na última edição de nossa Newsletter1, destacou-se que em abril de 2024 o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão destinada a dar fim à insegurança jurídica que pairava nos Tribunais acerca do compartilhamento dos Relatórios de Informação Financeira (RIFs)…

Acordos como solução de casos criminais: novas decisões fortalecem o cabimento do ANPP

Direito Penal

Acordos como solução de casos criminais: novas decisões fortalecem o cabimento do ANPP Em nosso país, historicamente a regra é que as apurações de crimes se encerram com uma conclusão sobre os fatos com base em provas. Assim, normalmente há uma avaliação sobre o que efetivamente ocorreu para definir a consequência correspondente (condenação ou absolvição/arquivamento).…

Regularização de valores não declarados mantidos no exterior: o RERCT-Geral e seus efeitos criminais

Crimes contra ordem tributária

Regularização de valores não declarados mantidos no exterior: o RERCT-Geral e seus efeitos criminais A manutenção de bens ou valores no exterior sem que haja declaração oficial às instituições brasileiras por seu titular/detentor pode caracterizar crime. De um lado, caso os ativos sejam omitidos da Receita Federal do Brasil (RFB), em tese se configura crime…

Nova portaria da Receita Federal reacende debate sobre a comunicação de crimes não fiscais por agentes da Receita Federal

Crimes contra ordem tributária

Nova portaria da Receita Federal reacende debate sobre a comunicação de crimes não fiscais por agentes da Receita Federal No primeiro semestre deste ano entrou em vigor a Portaria n. 393/2024 da Receita Federal do Brasil (RFB), que alterou as regras de envio ao Ministério Público de informações obtidas por auditores que poderiam caracterizar crimes…

Relatórios do COAF (RIFs) e a desnecessidade de autorização judicial para sua utilização em investigações criminais

Sem categoria

Relatórios do COAF (RIFs) e a desnecessidade de autorização judicial para sua utilização em investigações criminais De acordo com a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998), determinados entes privados possuem o dever de colaborar com as autoridades públicas no combate ao crime em questão. É o caso de instituições financeiras, empresas que atuam…

Nova Lei de Agrotóxicos: repercussões criminais e insegurança jurídica

Direito Penal

Nova Lei de Agrotóxicos: repercussões criminais e insegurança jurídica Prestes a completar seis meses de vigência, a nova Lei de Agrotóxicos (Lei n. 14.785/2023) trouxe importantes alterações na regulação do produto e, inclusive, com reflexos na área penal. Isso porque os crimes previstos na lei até então vigente (Lei n. 7.802/89) sofreram substanciais mudanças. De…

Ministério Público e investigação criminal: novas diretrizes e procedimentos

Direito Penal

Ministério Público e investigação criminal: novas diretrizes e procedimentos Em maio deste ano, ao julgar três ações que questionavam a legitimidade do Ministério Público para conduzir investigações criminais sem a participação da Polícia1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu importantes critérios a serem observados nos procedimentos investigativos dessa natureza. De início, o julgamento…

Folha de SP: Advocacia paulista entregará a Rodrigo Maia críticas ao projeto de lei anticrime

Direito Penal

Folha de SP: Advocacia paulista entregará a Rodrigo Maia críticas ao projeto de lei anticrime Por: Frederico Vasconcelos O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), receberá nesta sexta-feira (23), em São Paulo, parecer da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) com críticas ao Projeto de Lei Anticrime defendido pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.…