Novos capítulos sobre a possibilidade de compartilhamento de RIFs com as autoridades criminais sem autorização judicial

Direito Penal

Novos capítulos sobre a possibilidade de compartilhamento de RIFs com as autoridades criminais sem autorização judicial Na última edição de nossa Newsletter1, destacou-se que em abril de 2024 o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão destinada a dar fim à insegurança jurídica que pairava nos Tribunais acerca do compartilhamento dos Relatórios de Informação Financeira (RIFs)…

Acordos como solução de casos criminais: novas decisões fortalecem o cabimento do ANPP

Direito Penal

Acordos como solução de casos criminais: novas decisões fortalecem o cabimento do ANPP Em nosso país, historicamente a regra é que as apurações de crimes se encerram com uma conclusão sobre os fatos com base em provas. Assim, normalmente há uma avaliação sobre o que efetivamente ocorreu para definir a consequência correspondente (condenação ou absolvição/arquivamento).…

Nova Lei de Agrotóxicos: repercussões criminais e insegurança jurídica

Direito Penal

Nova Lei de Agrotóxicos: repercussões criminais e insegurança jurídica Prestes a completar seis meses de vigência, a nova Lei de Agrotóxicos (Lei n. 14.785/2023) trouxe importantes alterações na regulação do produto e, inclusive, com reflexos na área penal. Isso porque os crimes previstos na lei até então vigente (Lei n. 7.802/89) sofreram substanciais mudanças. De…

Ministério Público e investigação criminal: novas diretrizes e procedimentos

Direito Penal

Ministério Público e investigação criminal: novas diretrizes e procedimentos Em maio deste ano, ao julgar três ações que questionavam a legitimidade do Ministério Público para conduzir investigações criminais sem a participação da Polícia1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu importantes critérios a serem observados nos procedimentos investigativos dessa natureza. De início, o julgamento…

Folha de SP: Advocacia paulista entregará a Rodrigo Maia críticas ao projeto de lei anticrime

Direito Penal

Folha de SP: Advocacia paulista entregará a Rodrigo Maia críticas ao projeto de lei anticrime Por: Frederico Vasconcelos O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), receberá nesta sexta-feira (23), em São Paulo, parecer da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) com críticas ao Projeto de Lei Anticrime defendido pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.…