Estadão: CPI: o direito do investigado de não ser objeto de ‘linchamento televisionado’
As Comissões Parlamentares de Inquérito são um veículo para que o Poder Legislativo exerça a sua função fiscalizadora, apurando um fato determinado.
As Comissões Parlamentares de Inquérito são um veículo para que o Poder Legislativo exerça a sua função fiscalizadora, apurando um fato determinado.
Querer aplicar penas e restringir diretos fundamentais violando os limites impostos pela legislação, é negar o próprio Direito.
Reafirmando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes concedeu Habeas Corpus.
Ministro também concedeu a Vinícius da Mota Wedekin o direito à não submissão ao compromisso de dizer a verdade, ao silêncio, e à assistência de advogados.
Saiba mais sobre o crime de pichação
Especialistas não estão de acordo com o Decreto n.º 9.785, que trata da flexibilização do registro, posse e porte de armas de fogo.
O Decreto n. 9.785, que trata do registro, posse e porte de armas de fogo no Brasil é considerado ilegal por especialistas.
Uma seleção composta por importantes nomes do cenário nacional do direito penal e processual penal analisa, na Dom Helder Escola de Direito, os efeitos da Operação Lava Jato.
O criminalista Eduardo Reale Ferrari analisa o projeto anticrime do ministro Sergio Moro. Hoje, no Conresso de Direito e Processo Penal, em Belo Horizonte
O criminalista Eduardo Reale Ferrari, da banca Reale Advogados Associados, faz análise crítica do projeto anticrime do ministro Moro, dia 29/4, às 20h, na conferência de abertura do “1º Congresso de Direito e Processo Penal