Crimes contra ordem tributária Aumento na repressão a crimes tributários: atuação da PGFN diretamente no procedimento penal e aumento de seus poderesem julgamento no STF
Crimes contra ordem tributária Crimes tributários e os entendimentos fixados pelo STJ: desprezo à garantia judicial na área cível
Crimes contra ordem tributária Crimes tributários e os entendimentos fixados pelo STJ: maior responsabilização de sócios administradores
Crimes contra ordem tributária Crimes tributários e os entendimentos fixados pelo STJ: maior responsabilização de sócios administradores