Crimes tributários e os entendimentos fixados pelo STJ: desprezo à garantia judicial na área cível

Crimes tributários e os entendimentos fixados pelo STJ: desprezo à garantia judicial na área cível O segundo entendimento fixado pelo STJ acerca dos crimes fiscais digno de nota é o de que as discussões na esfera cível sobre a existência ou não de dívida fiscal, em regra, não tem o condão de impedir ou paralisar…

Crimes tributários e os entendimentos fixados pelo STJ: maior responsabilização de sócios administradores

Crimes tributários e os entendimentos fixados pelo STJ: maior responsabilização de sócios administradores Nos últimos anos, tem sido fartas as demonstrações de maior rigor na investigação e processamento de crimes tributários. Em 2019, por exemplo, os participantes do 1º Encontro Nacional dos Promotores de Justiça da Ordem Tributária divulgaram um documento intitulado “Carta de Florianópolis”,…