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Rádio Gazeta: Aprovada pela Câmara, a lei sobre esse tipo de abuso divide opiniões.

Direito PenalBy realeadvogados23 de August de 2019

Rádio Gazeta: Aprovada pela Câmara, a lei sobre esse tipo de abuso divide opiniões Na penúltima quarta-feira, 14, a Câmara dos Deputados aprovou a Lei de Abuso de Autoridade, que prevê a punição de abusos que podem partir de diversas funções. Agora, o texto seguirá para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Para esclarecer…

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