O crime de cartel e a data de sua consumação: pacificação do STJ Há muitos anos se discute no âmbito jurídico se o crime de cartel se configura por um ato instantâneo – o acordo entre concorrentes –, cujos efeitos perduram no tempo, ou se se trata de uma conduta que se prolonga por todo…
Aumento na repressão a crimes tributários: atuação da PGFN diretamente no procedimento penal e aumento de seus poderes em julgamento no STF Em novembro de 2021, entrou em vigor portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que representa mais uma demonstração do incremento do rigor na investigação e processamento de crimes tributários . Trata-se da…
Crimes tributários e os entendimentos fixados pelo STJ: desprezo à garantia judicial na área cível O segundo entendimento fixado pelo STJ acerca dos crimes fiscais digno de nota é o de que as discussões na esfera cível sobre a existência ou não de dívida fiscal, em regra, não tem o condão de impedir ou paralisar…
Crimes tributários e os entendimentos fixados pelo STJ: maior responsabilização de sócios administradores Nos últimos anos, tem sido fartas as demonstrações de maior rigor na investigação e processamento de crimes tributários. Em 2019, por exemplo, os participantes do 1º Encontro Nacional dos Promotores de Justiça da Ordem Tributária divulgaram um documento intitulado “Carta de Florianópolis”,…
Crimes tributários e os entendimentos fixados pelo STJ: maior responsabilização de sócios administradores Nos últimos anos, tem sido fartas as demonstrações de maior rigor na investigação e processamento de crimes tributários. Em 2019, por exemplo, os participantes do 1º Encontro Nacional dos Promotores de Justiça da Ordem Tributária divulgaram um documento intitulado “Carta de Florianópolis”,…
A 3.ª Seção do STJ firmou entendimento de que o mero inadimplemento de ICMS, mesmo quando devidamente declarado, constituiria crime contra a ordem tributária.
A 3.ª Seção do STJ firmou entendimento de que o mero inadimplemento de ICMS, mesmo quando devidamente declarado, constituiria crime contra a ordem tributária.
