Folha de SP: Advocacia paulista entregará a Rodrigo Maia críticas ao projeto de lei anticrime Por: Frederico Vasconcelos O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), receberá nesta sexta-feira (23), em São Paulo, parecer da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) com críticas ao Projeto de Lei Anticrime defendido pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.…
Entrevista com dr. Eduardo Reale.
Em meio aos tempos obscuros que vivemos, espera-se que recente decisão seja replicada pelos Juízes singulares e demais Tribunais do país. A Constituição e o Estado Democrático de Direitos agradecem.
Um dos pontos cruciais é a permissão para que uma série de pessoas e grupos profissionais tenham armas o que, na realidade, é uma política contrária às disposições do Estatuto do Desarmamento.
As Comissões Parlamentares de Inquérito são um veículo para que o Poder Legislativo exerça a sua função fiscalizadora, apurando um fato determinado.
Querer aplicar penas e restringir diretos fundamentais violando os limites impostos pela legislação, é negar o próprio Direito.
Reafirmando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes concedeu Habeas Corpus.
Ministro também concedeu a Vinícius da Mota Wedekin o direito à não submissão ao compromisso de dizer a verdade, ao silêncio, e à assistência de advogados.
Saiba mais sobre o crime de pichação
Especialistas não estão de acordo com o Decreto n.º 9.785, que trata da flexibilização do registro, posse e porte de armas de fogo.
