Redução a condição análoga à de escravo e interpretação do STJ: desconformidades trabalhistas são suficientes para caracterizar o crime

Crimes contra a liberdade pessoal

Redução a condição análoga à de escravo e interpretação do STJ: desconformidades trabalhistas são suficientes para caracterizar o crime Em fevereiro de 2022, foi publicada decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) posicionando-se contrariamente ao entendimento de que o mero descumprimento de normas laborais não se presta à configuração do crime de…

Contrapontos à crescente repressão dos crimes tributários e previdenciários

Crimes contra ordem tributária

Contrapontos à crescente repressão dos crimes tributários e previdenciários Em meio à recente tendência de aumento no rigor dos Tribunais na repressão dos crimes contra a ordem tributária1 , dois julgamentos realizados no último mês de março se destacam como importante e necessário contraponto. No primeiro deles, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou um pedido…

Criptomoedas: projeto de regulação e suas repercussões jurídicas

Crimes contra o sistema financeiro nacional

Criptomoedas: projeto de regulação e suas repercussões jurídicas O crescimento do mercado de criptomoedas nos últimos anos é notório. E muito embora até hoje ainda não exista nenhuma regulamentação sobre operações com referidos ativos virtuais no Brasil, em dezembro de 2021 a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre o assunto . E o…

Aumento na repressão a crimes tributários: atuação da PGFN diretamente no procedimento penal e aumento de seus poderes
em julgamento no STF

Crimes contra ordem tributária

Aumento na repressão a crimes tributários: atuação da PGFN diretamente no procedimento penal e aumento de seus poderes em julgamento no STF Em novembro de 2021, entrou em vigor portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que representa mais uma demonstração do incremento do rigor na investigação e processamento de crimes tributários . Trata-se da…

Crimes tributários e os entendimentos fixados pelo STJ: desprezo à garantia judicial na área cível

Crimes contra ordem tributária

Crimes tributários e os entendimentos fixados pelo STJ: desprezo à garantia judicial na área cível O segundo entendimento fixado pelo STJ acerca dos crimes fiscais digno de nota é o de que as discussões na esfera cível sobre a existência ou não de dívida fiscal, em regra, não tem o condão de impedir ou paralisar…

Crimes tributários e os entendimentos fixados pelo STJ: maior responsabilização de sócios administradores

Crimes contra ordem tributária

Crimes tributários e os entendimentos fixados pelo STJ: maior responsabilização de sócios administradores Nos últimos anos, tem sido fartas as demonstrações de maior rigor na investigação e processamento de crimes tributários. Em 2019, por exemplo, os participantes do 1º Encontro Nacional dos Promotores de Justiça da Ordem Tributária divulgaram um documento intitulado “Carta de Florianópolis”,…

Crimes tributários e os entendimentos fixados pelo STJ: maior responsabilização de sócios administradores

Crimes contra ordem tributária

Crimes tributários e os entendimentos fixados pelo STJ: maior responsabilização de sócios administradores Nos últimos anos, tem sido fartas as demonstrações de maior rigor na investigação e processamento de crimes tributários. Em 2019, por exemplo, os participantes do 1º Encontro Nacional dos Promotores de Justiça da Ordem Tributária divulgaram um documento intitulado “Carta de Florianópolis”,…