Falta conhecimento técnico do poder Executivo nessa matéria e, de fato, qualquer alteração, para ter alguma validade constitucional e legal, precisa necessariamente passar por aprovação da Câmara e do Senado.
Querer aplicar penas e restringir diretos fundamentais violando os limites impostos pela legislação, é negar o próprio Direito.
O criminalista Eduardo Reale Ferrari, da banca Reale Advogados Associados, faz análise crítica do projeto anticrime do ministro Moro, dia 29/4, às 20h, na conferência de abertura do “1º Congresso de Direito e Processo Penal
