Novos capítulos sobre a possibilidade de compartilhamento de RIFs com as autoridades criminais sem autorização judicial

Direito Penal

Novos capítulos sobre a possibilidade de compartilhamento de RIFs com as autoridades criminais sem autorização judicial Na última edição de nossa Newsletter1, destacou-se que em abril de 2024 o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão destinada a dar fim à insegurança jurídica que pairava nos Tribunais acerca do compartilhamento dos Relatórios de Informação Financeira (RIFs)…

Acordos como solução de casos criminais: novas decisões fortalecem o cabimento do ANPP

Direito Penal

Acordos como solução de casos criminais: novas decisões fortalecem o cabimento do ANPP Em nosso país, historicamente a regra é que as apurações de crimes se encerram com uma conclusão sobre os fatos com base em provas. Assim, normalmente há uma avaliação sobre o que efetivamente ocorreu para definir a consequência correspondente (condenação ou absolvição/arquivamento).…

Regularização de valores não declarados mantidos no exterior: o RERCT-Geral e seus efeitos criminais

Crimes contra ordem tributária

Regularização de valores não declarados mantidos no exterior: o RERCT-Geral e seus efeitos criminais A manutenção de bens ou valores no exterior sem que haja declaração oficial às instituições brasileiras por seu titular/detentor pode caracterizar crime. De um lado, caso os ativos sejam omitidos da Receita Federal do Brasil (RFB), em tese se configura crime…