Especialistas não estão de acordo com o Decreto n.º 9.785, que trata da flexibilização do registro, posse e porte de armas de fogo para diversas categorias, inclusive políticos, jornalistas e caminhoneiros. Para juristas, o decreto cria previsões que estão além do que estipula o Estatuto do Desarmamento, informou o Valor. Por esse motivo, tais alterações só poderiam ser feitas por lei. “O presidente está alterando uma política pública”, aponta o doutor em direito constitucional Ademar Borges. “O correto seria a discussão passar pelo Congresso”, considera.
A mesma ideia é compartilhada pelo criminalista Eduardo Reale. “Uma ampliação do que consta do estatuto teria que ser feita por meio de outra lei”, afirma.
Com o decreto, armas que antes eram restritas passam a ser permitidas. Para o presidente do Instituto de Criminalística e Ciências Policiais (Inscrim) da América Latina, José Ricardo Bandeira, “beira o absurdo” incluir equipamentos como as pistolas .40 e 9mm na classificação de armas com uso permitido para cidadãos comuns, segundo o Globo. “Beira o absurdo liberar esse tipo de calibre. Exige um treinamento, uma especialização que ele não vai ter”, afirma.
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Foto: Pedro França/Agência Senado