Nova lei de licitações: repercussões penais no primeiro ano de vigência

Nova lei de licitações: repercussões penais no primeiro ano de vigência A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021) completou um ano em 01º de abril de 2022 e é certo que muitas questões acerca das novas disposições penais ainda carecem de definição pelos Tribunais. Nada obstante, dois temas já foram apreciados…