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Crimes contra a liberdade pessoal

Redução a condição análoga à de escravo e interpretação do STJ: desconformidades trabalhistas são suficientes para caracterizar o crime Em fevereiro de 2022, foi publicada decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) posicionando-se contrariamente ao entendimento de que o mero descumprimento de normas laborais não se presta à configuração do crime de…

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Crimes contra ordem tributária

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