Crimes tributários e os entendimentos fixados pelo STJ: desprezo à garantia judicial na área cível

Crimes tributários e os entendimentos fixados pelo STJ: desprezo à garantia judicial na área cível O segundo entendimento fixado pelo STJ acerca dos crimes fiscais digno de nota é o de que as discussões na esfera cível sobre a existência ou não de dívida fiscal, em regra, não tem o condão de impedir ou paralisar…